O objetivo é apoiar tanto financeira como tecnicamente os consórcios públicos de municípios para viabilizar que esses serviços sejam concedidos à iniciativa privada com diretrizes sólidas que preservem o interesse público e a qualidade dos serviços.

Os recursos para viabilizar os projetos são provenientes do Fundo de Estruturação de Projetos Estratégicos do Estado da Bahia – FEP, administrados pela Empresa Baiana de Ativos – BAHIAINVESTE. O Fundo de Estruturação de Projetos poderá ser ressarcido destes custos pela concessionária que vier a ser selecionada, conforme define a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR) irá fornecer o apoio institucional e contratar os estudos técnicos necessários para a viabilização da concessão da prestação do SMRSU dos municípios selecionados.

A concessão se restringirá às atividades que integram o manejo de resíduos sólidos urbanos, contemplando, no todo ou em parte, a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento, inclusive a triagem para reutilização ou reciclagem, e a disposição final ambientalmente adequada. Não são passíveis de apoio no âmbito do Edital as atividades integrantes do serviço público de limpeza pública, por seu caráter indivisível.

O Valor máximo para a estruturação de projeto por consórcio será de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o porte de cada projeto. Não será exigido aporte de contrapartida dos municípios integrantes do consórcio.

Fases

O Projeto de Apoio à estruturação de prestações de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos está estruturado em duas fases:

I – Fase Preliminar, de manifestação de interesse dos consórcios; e

II – Fase de Seleção, composta por solicitação de propostas aos consórcios interessados, recepção das propostas, habilitação dos consórcios, classificação das propostas e convocação para a celebração de contrato de programa entre o Consórcio e o Estado da Bahia, representado pela SEDUR.